Em 22 de setembro de 2025, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio da Office of Foreign Assets Control (OFAC), anunciou sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A ação se deu dentro do escopo do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, um mecanismo que permite ao governo americano punir pessoas consideradas responsáveis por graves violações de direitos humanos ou corrupção. Para os observadores, trata‑se de uma forma de sanções dos EUA que equivale a uma “morte financeira”, isolando a pessoa do sistema bancário global.
Como a medida foi justificada
A justificativa apresentada pelo Tesouro aponta que Viviane Barci, como sócia‑gerente da Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA (Lex Institute), ofereceu apoio material ao marido, que já havia sido sancionado em julho de 2025 por presidir decisões judiciais que resultaram em detenções pré‑processuais arbitrárias e em repressão à liberdade de expressão. O comunicado do secretário do Tesouro, Scott Bessent, destacou que Alexandre de Moraes conduzia “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – inclusive contra o ex‑presidente Jair Bolsonaro”.
Ao estender o alcance das sanções à rede de apoio do ministro, os EUA pretendem cortar as vias de financiamento que, segundo eles, permitem a perpetuação de práticas autoritárias. A Lex Institute, entidade que desenvolve cursos e consultorias jurídicas, foi incluída na lista por suposta colaboração financeira com o ministro.
Consequências imediatas para Viviane Barci
As sanções provocam o congelamento de quaisquer bens que a cidadã italiana possua nos EUA. Além disso, instituições financeiras americanas são proibidas de prestar quaisquer serviços a ela, e bancos estrangeiros que operem com correspondentes nos EUA também devem bloquear transações envolvendo seu nome.
Um efeito colateral, porém frequentemente ignorado, é a revogação automática do direito de entrada nos Estados Unidos, mesmo no regime de isenção de visto (ESTA) que favorece cidadãos italianos. O caso de Viviane ecoa o de Paulo Gonet, procurador‑geral que, apesar de possuir cidadania portuguesa, também teve a permissão de viajar para os EUA revogada.
Na prática, a família Moraes terá que reestruturar suas finanças. Contas bancárias brasileiras podem ser monitoradas, e qualquer tentativa de transferir recursos para o exterior será objeto de investigação pelo Office of Foreign Assets Control. A chegada de visitantes internacionais ao Lex Institute, bem como a participação em congressos e workshops fora do Brasil, também ficará comprometida.
Repercussões políticas e diplomáticas
O Brasil e os Estados Unidos nunca tiveram uma relação tão direta no campo das sanções individuais. Enquanto Washington justifica a medida como defesa dos direitos humanos, o governo brasileiro ainda não se pronunciou oficialmente, mas registra forte resistência de setores do STF e de aliados de Alexandre de Moraes. O caso levanta questões sobre a soberania nacional e a interferência externa nas decisões judiciais internas.
Especialistas em direito internacional alertam que a expansão do Magnitsky Act pode criar precedentes para futuros embates entre nações. “Quando um país começa a sancionar parentes de autoridades de outro, abre um caminho perigoso para retaliações recíprocas”, aponta a professora de Direito Internacional Maria Helena Costa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Do lado americano, a política de sanções tem sido intensificada desde 2021, com um número recorde de indivíduos incluídos em listas de restrição por supostos abusos de direitos humanos. O alvo de hoje, Viviane Barci, entra nesse contexto como uma figura simbólica: ao punir quem supostamente fornece suporte logístico e financeiro a um juiz, Washington sinaliza que não tolerará “censura e perseguição política” mesmo quando estes ocorrem fora de suas fronteiras.
Impacto na família e na Lex Institute
Viviane e Alexandre de Moraes têm três filhos, cujas rotinas também serão afetadas. Viagens para cursos no exterior, intercâmbios educacionais e até a participação dos menores em programas de intercâmbio podem ser inviabilizados. A Lex Institute, que já tinha em sua carteira clientes de diversos países, precisará rever contratos e possivelmente buscar um novo registro sob outra pessoa física para evitar o bloqueio de suas atividades.
Para os advogados e estudantes que dependiam dos cursos oferecidos pela instituição, a sanção traz incertezas. “Estamos avaliando alternativas, mas o cenário atual nos obriga a trabalhar com cautela”, afirma um dos coordenadores da Lex Institute, que preferiu não se identificar.
Enquanto isso, as redes sociais brasileiras registram reações acaloradas. Alguns defendem a medida como necessária para frear o autoritarismo, enquanto outros a consideram uma ingerência indevida nos assuntos internos do país. O debate, já inflamado antes das sanções, ganhou novo fôlego e deverá se estender nos próximos dias, tanto no Congresso quanto nos tribunais superiores.
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